Reforma Trabalhista

Assessoria jurídica preventiva empresarial

Consultoria Jurídica e Tributária Empresarial

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Criou o Simples Doméstico, que irá servir para simplificar o cumprimento das obrigações dos empregadores domésticos, seja em relação à prestação de informações, à elaboração dos cálculos dos valores devidos aos(às) empregados(as) domésticos(as) e à geração da guia de recolhimento do FGTS e pagamento dos tributos incidentes sobre a relação de em-prego doméstica.

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A Constituição Federal de 1988 reconheceu o direito à filiação em sindicato, direito à greve, a luta pela dignidade do trabalho e em seu artigo 8º registra o seguinte:

"ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas"

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O movimento sindical, entretanto, precisa combater essa "Reforma" com fundamento na Constituição Federal (CF), que, em seus princípios e enunciados, principalmente nos capítulos dos Direitos Sociais, dos tribunais do Trabalho e da Ordem Econômica e Social, propugna em sentido contrário à precarização das relações de trabalho.

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MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO

O empregador pode exigir exames médicos ou ser informado da doença?

O que diz a Lei 13.979, no artigo 3º, inciso III, bem como o dever de o empregador zelar pela medicina e segurança do trabalho junto ao seu meio-ambiente de trabalho, é razoável a afirmação de que o empregado pode exigir, justificadamente, que o empregado faça o exame para fins de detecção do vírus ou que avise que está contaminado.

Posso me recusar a trabalhar ?
O Artigo 483 da CLT diz que um funcionário não é obrigado a trabalhar em áreas que lhe ofereçam risco ou perigo iminente.
Se a empresa insistir em colocar o funcionário em risco, ele pode até mesmo exigir a rescisão do contrato se estiver correrendo "perigo manifesto de mal considerável",

Fui demitido quais são meus direitos?

Quais são os motivos que permitem a justa causa?

Os motivos que permitem a dispensa por justa causa estão listados no artigo 482 da CLT. São eles:

Ato de improbidade (ou seja, algum ato ilegal);
Incontinência de conduta ou mau procedimento;
Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
Desídia no desempenho das respectivas funções;
Embriaguez habitual ou em serviço;
Violação de segredo da empresa;
Ato de indisciplina ou de insubordinação;
Abandono de emprego;
Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
Prática constante de jogos de azar.
Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

As verbas rescisórias na pandemia de quem é dispensado sem justa causa, são:

1. Saldo dos dias trabalhados no mês da demissão;
2. Aviso prévio indenizado, caso o patrão não dê a possibilidade do empregado cumprir;
3. Férias vencidas, se o empregado tinha direito às férias e não chegou a usufruir;
4. Férias proporcionais;
5. Décimo terceiro vencido, de ano (s) anterior (es) à demissão, se houver;
6. Décimo terceiro proporcional aos meses trabalhados no ano da demissão;
7. Levantamento do saldo total do FGTS;
8. Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS;
9. Se preencher os requisitos, habilitação no seguro-desemprego.
10. Multa no valor de um salário do empregado, caso a demissão ocorra no período de 30 dias antes da data da correção do salário do trabalhador (art. 9º da Lei 7.238/84).

Se o empregado for demitido por justa causa
1. Não terá direito ao aviso prévio
2. Férias proporcional e 13º salário proporcional
3. Perde o direito a receber o seguro-desemprego. Recebe somente: o saldo de salários e as férias vencidas.

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020.

Quais benefícios a empresa deve dar ao empregado em home office?

Todos os benefícios devem ser mantidos ao empregado em regime home office, com exceção apenas ao vale-transporte, visto que não haverá necessidade de deslocamento do empregado até a empresa.

Diferenças entre convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho

Convenção Coletiva de Trabalho

Trata do documento oficial entre as entidades sindicais dos empregados e os representantes patronais (Sindicato x Sindicato).

No entanto, independente dessa fase de definições, as empresas tem a capacidade de estabelecer, com cada funcionário ou profissional da área, contratos individuais de trabalho, só sempre precisa vencer, em cada situação, a medida que mais favorece o colaborador.

Acordo coletivo

Como a própria nomeação cita, se refere a um acordo também por origem normativa (determinando obrigações aos envolvidos), firmado entre o sindicato da classe trabalhadora e uma ou mais companhias provadas.

Quando o sindicato dos funcionários e uma corporação, instituição ou órgão público, em acordo comum, estabelecem um documento normativo sem a necessidade de intervenção de nenhuma entidade patronal, estabelece as condições de trabalho de determinado grupo de funcionários (Sindical Laboral x empresa).

"A liberdade é a mãe de todos os bens, quando se faz acompanhar da justiça"
Reforma trabalhista confira o que muda na lei
As alterações mexem em pontos como férias, jornada de trabalho, remuneração e plano de carreira;
1- Permite horas extras até o limite de 48 horas semanais (contada a jornada regular) e jornada de até 12 horas, desde que seguida por 36 horas de descanso
2- Translado não contará na jornada, mesmo que o empregador forneça transporte
3- Deixam de ser consideradas como horas da jornada: descanso, estudo, alimentação, higiene pessoal e troca de uniforme
4- Intervalo para almoço poderá ser de 30 minutos mediante acordo
5- Empregador pode definir o padrão de uniformes, mas a higienização das peças deve ser feita pelo trabalhador (exceto se necessário produto especial).

AUSÊNCIA DE ACORDO E CONVENÇÃO

Quando não existe um instrumento normativo firmado (Convenção ou Acordo) e os envolvidos na negociação não conseguem chegar a um acordo que ofereça a formulação de uma convenção coletiva de trabalho, o sindicato que sentir interesse, pode ingressar com o pedido de Dissídio Coletivo no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), que determina as vantagens e os aumentos salariais através de uma sentença normativa.

CONSEQUÊNCIA DA FALTA DE REGISTRO

As irregularidades trabalhistas como a falta de registro não gera somente as sanções em pecúnia, mas as sanções administrativas por parte dos órgãos fiscalizadores, como é o caso do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), em que as empresas se comprometem a agir de forma a cumprir a legislação, sob pena de multa, ou ainda a não obtenção das certidões negativas como, por exemplo, a Certidão Negativa de Débito do INSS - CND, a Certidão de Regularidade do FGTS - CRF ou ainda a Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa da Receita Federal.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Certidão de FGTS

Certidão emitida pela Caixa Econômica Federal, informa se empresa pesquisada está regular perante o FGTS, é obrigatória para empresa relacionar-se com os órgãos públicos e com instituições financeira de créditos.

Regularize sua empresa no eSocial

O Decreto nº 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

Quais são os sistemas de informação do Governo Federal que serão substituídos pelo eSocial Empresas?

Por meio desse canal, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, 15 obrigações:

GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT
RAIS - Relação Anual de Informações Sociais.
LRE - Livro de Registro de Empregados
CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho
CD - Comunicação de Dispensa
CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social
PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário
DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
QHT - Quadro de Horário de Trabalho
MANAD - Manual Normativo de Arquivos Digitais
Folha de pagamento
GRF - Guia de Recolhimento do FGTS
GPS - Guia da Previdência Social

O eSocial é um sistema informatizado da Administração Pública e todas as informações nele contidas estão protegidas por sigilo. O acesso não autorizado, a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informações e a quebra do sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o usuário a responsabilidade administrativa, penal e civil.

eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que inclui a Secretaria de Previdência, Secretaria de Trabalho e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade; Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, todos vinculados ao Ministério da Economia.

Quais são as vantagens para as empresas em utilizar o eSocial Empresas?

Além de simplificar processos, o que gera ganho de produtividade, o eSocial passará a subsidiar a geração de guias de recolhimentos do FGTS e demais tributos, o que diminuirá erros nos cálculos que, hoje, ainda ocorrem na geração desses documentos.

Com a substituição da entrega de diversas obrigações por apenas uma operação, totalmente padronizada, as empresas diminuirão gastos e tempo dedicados atualmente para à execução dessas tarefas.

Esse novo modelo traz outras vantagens, como:

Registro imediato de novas informações, como a contratação de um empregado;
Integração de processos;
Disponibilização imediata dos dados aos órgãos envolvidos.

LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.

Vigência

(Vide Medida Provisória nº 808, de 2017)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Acordo extrajudicial nas rescisões trabalhistas

Com o advento da nova Lei, tratou-se especificamente do tema, facultado às partes, de comum acordo, a provocação do Poder Judiciário para homologação do acordo extrajudicial.

Com o advento da nova Lei, tratou-se especificamente do tema, facultado às partes, de comum acordo, a provocação do Poder Judiciário para homologação do acordo extrajudicial.

O acordo extrajudicial traz a segurança jurídica da quitação geral ao contrato de trabalho para ambas as partes de forma muito mais adequada e célere, amparados pelo equilíbrio na negociação por conta da presença obrigatória de um advogado, afastando-se a discussão infindável de uma ação judicial.

Demissão Consensual

Saiba como funciona demissão consensual?

veja como calcular a rescisão consensual.

Os itens a serem considerados nesta conta:

Salário referente aos dias trabalhados no mês;
13° salário proporcional;
Metade do valor do aviso prévio trabalhado (ou indenizado);
Férias vencidas (caso haja) e proporcionais com acréscimo de ⅓;
20% da multa do FGTS;
Direito a saque de até 80% do FGTS.

PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO FALECIMENTO DO EMPREGADO

O falecimento do empregado por acidente de trabalho, a empresa deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) junto à Previdência Social. Os familiares também podem requerer o documento por meio do sindicato. Se a morte ocorrer por culpa da empresa, os familiares podem entrar na Justiça para solicitar indenização por danos morais e materiais. Os direitos adquiridos no mês da demissão por falecimento, como comissões, horas extras, adicional noturno e outros.

Seguro de Vida

Parte da jurisprudência entende que o valor pago extrajudicialmente, oriundo da apólice de seguro privado, não possui a mesma natureza jurídica da indenização decorrente do acidente de trabalho, por isso não podem ser compensados. Sustentam que a indenização relativa ao seguro é devida em razão da constatação do sinistro, enquanto a indenização devida pela ocorrência do acidente de trabalho decorre da responsabilidade civil do empregador.

Quais são os direitos que os dependentes e familiares têm?

Os dependentes e familiares de um trabalhador falecido têm o direito de receber:

Os dependentes ou sucessores deverão receber do empregador do falecido as seguintes verbas rescisórias:
Empregado com menos de 1 ano

Saldo de salário;
13º salário;
Férias proporcionais e seu respectivo adicional de 1/3 constitucional;
Salário-família;
FGTS do mês anterior (depósito);
FGTS da rescisão (depósito);
Guias para saque do FGTS - código 23 ou 23A (para trabalhador avulso).
Empregado com mais de 1 ano

Saldo de salário;
13º salário;
Férias vencidas;
Férias proporcionais;
1/3 constitucional sobre férias vencidas e proporcionais;
Salário-família;
FGTS do mês anterior (depósito);
FGTS da rescisão (depósito);
Guias para saque do FGTS - código 23 ou 23A (para trabalhador avulso).

FAÇA O ESTATUTO DE SUA EMPRESA

Crie seu regulamento interno com direitos e obrigações

Estatuto - refere-se a uma norma geralmente desenvolvido por organizações ou associações e tem por objetivo regulamentar e direcionar direitos e obrigações, internas e externas, tais como, direito de associação, direitos eleitorais, tais como votar e ser votado, prazos de mandatos dos sócios, regulamentação eleitorais, etc.
Regimento Interno - Refere-se a normas desenvolvidas por organizações públicas ou privadas e tem como principal objetivo regulamentar assuntos internos da instituição. um fator interessante e que serve como exemplo é que nos órgãos públicos, tais como Municipais, Assembleia Legislativa, Ministério Público usa-se exclusivamente o Regimento Interno, uma vez que não cabe aplicação de Estatuto.
Duas diferenças básicas, com algumas ressalvas: O Estatuto tem por objetivo cuidar de assuntos internos e externos de uma instituição já o Regimento Interno cuida de assuntos exclusivamente interno .